Garantida aplicação de multa por transporte de passageiro sem certificado de vacinação contra febre amarela

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a validade da multa de R$ 24 mil aplicada à Companhia Panamena de Aviacion S.A (Copa Airlines).

Ministro Marco Aurélio nega liminar a ex-diretor da CEB que pede arquivamento de ação penal no STJ por suposto suborno

Indefiro a medida acauteladora", afirmou

Herdeiros necessários podem ajuizar ação independente da abertura de inventário

Em se tratando de herdeiros necessários, é dispensável a apresentação de documento expedido pelo juízo do inventário, atestando a condição de herdeiros.

Aprovado prazo maior para Defensoria Pública ajuizar ação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJ aprovou em decisão terminativa, substitutivo do senador Antonio Carlos Junior a projeto de lei do Senado que altera o CPC para ampliar para 60 dias o prazo dado à Defensoria Pública para ajuizar a ação principal

FGTS pode ser liberado em razão de doença de dependente do titular da conta vinculada

Mantida legitimidade de inclusão em cadastro a cliente inadimplente

Preposto não pode praticar atos processuais em nome de empregador

No caso, a reclamada recorreu reivindicando a reforma da sentença no que diz respeito à condenação em cestas básicas.

Motociclista recebe indenização após acidente

Um motociclista de Mossoró vai receber 14 mil reais do Seguro DPVAT, por ter sofrido invalidez permanente, após um acidente de trânsito.

INSS deve restabelecer benefício e aposentar segurado acidentado

A conclusão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve decisão lançada nos autos da ação de restabelecimento de benefício previdenciário movida contra o INSS.

Verba de participação nos lucros integra salário

Um ex-empregado da Petrobras ingressou com ação pedindo o pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria.

Ex-síndica de condomínio na Asa Norte é condenada por má administração

IPERN é obrigado a beneficiar mãe de ex-segurado

Defeito em produto e inércia na solução geram dano moral

Juiz pode declarar-se prevento em qualquer momento do processo

Atividade de caça-níquel deve cessar por falta de lei que a autorize

Venda de bem quando há demanda em curso configura fraude à execução

Curso configura fraude à execução

Empresa não cumpriu contrato celebrado com passageira

TJSP realiza conciliação entre as partes envolvidas no acidente do Metrô

Sem conciliação prévia, processo é extinto

Ministro do STF nega liminar para controlador de tráfego aéreo